Questões Concurso Prefeitura de Rio Verde - GO

#Questão 981469 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Analista Administrativo - Edital nº 001

Acerca dos bens públicos, marque a alternativa correta:

A) Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens públicos de uso especial.

B) Os bens dominicais jamais podem ser alienados.

C) Os bens públicos sujeitam-se a usucapião.

D) Os rios, mares e praças são bens de uso especial.

#Questão 989995 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Analista Administrativo - Edital nº 001

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A) Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B) Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quinze dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, excluídas aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D) Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista permanente de Senadores e Deputados ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

#Questão 989997 - Direito Constitucional, Ordem Social, UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Analista Administrativo - Edital nº 001

#Questão 989998 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Analista Administrativo - Edital nº 001

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A) Mediante autorização de órgão estatal competente, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, não se estendendo esse direito às entidades militares.

C) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

D) É livre a manifestação do pensamento, inclusive mediante anonimato.

#Questão 990000 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Analista Administrativo - Edital nº 001

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a assertiva correta:

A) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, não incluindo o Distrito Federal.

B) Todo poder emana de Deus, sendo exercido por meio de seus representantes.

C) São poderes da União, dependente uns dos outros, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador.

D) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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