Questões Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

#Questão 984603 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.

A) O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade.

B) O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica – quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.

C) Ao Ministério Público e à Advocacia Pública cabe a defesa do interesse público primário.

D) Naturalmente, em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la.

#Questão 984606 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.

A) A desconcentração cria órgãos e distribui a competência dentro da mesma pessoa jurídica.

B) A descentralização cria entidades e distribui a competência para outra pessoa jurídica.

C) Na descentralização, há hierarquia.

D) Na desconcentração, há autotutela.

#Questão 992514 - Direito Constitucional, Previdência Social, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Atualmente, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, caso haja a seguinte condição:

A) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

B) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

C) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

D) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

#Questão 992520 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

A) tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D) imposto sobre propriedade urbana.

#Questão 992521 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A) Compete preferencialmente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

D) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário previsto, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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