Questões Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

#Questão 996336 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

O ente federativo, os servidores ativos, inativos e pensionistas solidariamente contribuem para a manutenção do RPPS.
Assinale a opção que indique corretamente uma decorrência do caráter contributivo.

A) a estimativa aproximada, em texto legal, das alíquotas de contribuição dos segurados ativos

B) o repasse semestral e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS

C) o pagamento à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo

D) a cessão, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados ativos relativos aos benefícios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade

#Questão 996338 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

A Unidade Gestora que administra o RPPS dos Municípios é responsável, entre outras atribuições, pela realização periódica do recenseamento previdenciário.
Portanto, é correto afirmar que ela é um órgão vinculado

A) ao Poder Legislativo Municipal.

B) ao Poder Executivo Municipal.

C) ao Tribunal de Contas do Município.

D) ao Poder Executivo Estadual.

#Questão 996341 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devidas ao RPPS, para a permissão da cobrança de alíquotas que incidem sobre a contribuição dos servidores de Estados e Municípios em valor inferior à da contribuição dos servidores da União, é necessário que a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas

A) seja inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

B) seja igual ou superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

C) seja superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime de Previdência Privada.

D) seja igual às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

#Questão 996342 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição

A) a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

B) a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.

C) a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.

D) a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

#Questão 996343 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Para o processamento dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessária

A) a celebração de acordo entre os entes da federação e o INSS.

B) a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispensado o contrato com a Dataprev.

C) a celebração de termo de adesão entre os entes da administração indireta com a Dataprev.

D) a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e contrato com a Dataprev.

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