Questões Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

#Questão 992527 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

#Questão 996325 - Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

A hipótese dos autos é de ação acidentária movida por segurado buscando o restabelecimento de seu auxílio-suplementar (concedido em virtude de lesão digital), que fora deferido judicialmente e cessado após a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. O pedido não foi acolhido, em virtude da vedação legal (da legislação da data do acidente) para a acumulação das duas verbas. O autor recorre, pretendendo a reforma da decisão. Enquanto ainda não julgado o recurso, houve fato novo, consubstanciado na notícia de que a aposentadoria por invalidez (em razão de problemas psíquicos) do demandante/recorrente havia cessado.
Nesse caso,

A) não há como reformar a sentença prolatada, com base nos fatos provados nos autos.

B) a sentença deve ser anulada pelo Tribunal, para que outra seja proferida em seu lugar, observando-se o fato novo.

C) fatos novos não podem ser utilizados para modificar decisão judicial, já que, se assim fosse, estaria contrariado o princípio da não surpresa.

D) o autor tem direito ao restabelecimento do auxílio-suplementar na espécie, por conta da cessação da aposentadoria por invalidez durante o processo.

#Questão 996326 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Analise as assertivas a seguir e assinale a opção em que as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda completa o sentido da primeira.

A) As partes em Juízo estão devidamente representadas por seus advogados e objetivam decisão que lhes seja favorável. / Dessa forma, não se sujeitam aos deveres de lealdade e cooperação, uma vez que estes são incompatíveis com a parcialidade com a que se encontram na causa.

B) O Promotor de Justiça atua nos processos defendendo a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. / Quando estiver no processo como parte, entretanto, poderá quebrar o dever de agir imparcialmente em defesa do interesse protegido.

C) O magistrado atua como representante do Estado-juiz, dirigindo o processo com imparcialidade, independência e serenidade. / Constatada a quebra da imparcialidade, poderá ser alegada, pela parte prejudicada, a suspeição ou o impedimento do juiz.

D) O processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre juiz e partes. / Assim, não ficam os serventuários da justiça obrigados ao dever de cooperação, que visa uma tutela jurisdicional específica, célere e adequada.

#Questão 996327 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

“Substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação individual das partes e da sociedade.”
O trecho acima trata

A) do processo de conhecimento.

B) do direito de ação.

C) do juízo de evidência.

D) da jurisdição.

#Questão 996328 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Em determinado processo, a empresa ré fora citada em seu antigo endereço, com a correspondência recebida por pessoa não identificada (assinatura ilegível). Entretanto, a pessoa jurídica havia mudado sua sede e comunicara tal fato à Junta Comercial. O antigo endereço, contudo, ainda constava do seu sítio eletrônico.
Nessa hipótese,

A) a citação é válida pela aplicação da teoria da aparência.

B) a citação é inexistente, já que não se identifica quem assinou o A.R.

C) a citação é anulável, se for provado que a pessoa que recebeu o A.R. não era empregada da empresa.

D) a citação é nula, considerando-se a extrema relevância da regularidade formal do ato citatório.

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