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Questões Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

#Questão 992522 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

A respeito do Tribunal de Contas da União e sua composição, assinale a afirmativa incorreta.

A) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o requisito de possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

C) O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

D) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.

#Questão 996324 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

A respeito do que instrui a Lei 8.213/91, assinale a afirmativa incorreta.

A) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

B) Considera-se empresa, para os efeitos da lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

C) Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

D) Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

#Questão 996329 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Quanto ao Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a afirmativa correta.

A) É no plano do direito material que estão previstos os requisitos específicos para a incidência da desconsideração da personalidade jurídica.

B) No requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, a parte simplesmente alegará o preenchimento de seus pressupostos legais.

C) Pode ser instaurado de ofício pelo juiz, com o intuito de dar eficácia à sentença, não permitindo que o devedor se furte de cumpri-la.

D) No caso de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, feita a comunicação ao distribuidor, o processo principal continuará tramitando.

#Questão 996335 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Os recursos previdenciários (contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS) devem ser utilizados para

A) pagar benefícios não incluídos no plano de benefícios sob a responsabilidade do RPPS.

B) transferir recursos entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário com segregação da massa dos segurados.

C) custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira.

D) a Taxa de Administração relativa às despesas correntes e de capital para manter a entidade gestora do RPPS.

#Questão 996337 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

De acordo com as normas para a realização da escrituração contábil do RPPS, deverá ser adotada a seguinte diretriz:

A) deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.

B) a escrituração deverá excluir todas as operações envolvendo indiretamente a responsabilidade do RPPS que possam vir a modificar seu patrimônio.

C) os títulos públicos, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados a mercado, semestralmente, com a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro.

D) os demonstrativos contábeis dispensam notas explicativas de caráter complementar referentes à situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

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