Questões Concurso Prefeitura de Recife - PE

A partir de 01/01/2003, sobre a propriedade do imóvel descrito (terreno e construção) incide o IPTU calculado à alíquota relativa a imóvel edificado.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, calculado à alíquota relativa a imóvel edificado, só passará a incidir a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à data da concessão do "habite-se".

O IPTU será calculado à alíquota para imóvel não edificado sobre 3.000 m2 e à alíquota de imóvel edificado sobre os restantes 3.000 m2 apenas a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à data da concessão do "habite-se".

A partir de 01/01/2003, o IPTU será calculado à alíquota para imóvel não edificado sobre 3.500 m2 e à alíquota para imóvel edificado sobre os restantes 2.500 m2.

o mais importante é a realização diária da cópia de segurança do BIOS de sua máquina.

o backup de cópia copia todos os arquivos selecionados, mas não marca cada arquivo como tendo sofrido backup

o backup normal copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup diferencial e incremental.

um backup normal é aquele que copia somente os arquivos criados desde o último backup normal.

um backup incremental só copia arquivos criados desde o último backup incremental.

Os contribuintes do ISS devem emitir Nota Fiscal de Serviços em, no mínimo, três vias, sendo as demais vias, excetuada a primeira, preenchidas por decalque a carbono.

No caso de prestação de serviços por partes, a emissão da Nota Fiscal de Serviços pode ocorrer apenas quando da prestação da última etapa.

Não estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços os profissionais autônomos.

Para a prestação de serviços de balcão, não será emitida Nota Fiscal de Serviços, ficando os contribuintes obrigados à utilização de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora.

Quando as Notas Fiscais de Serviço não forem impressas pelo estabelecimento gráfico do próprio usuário, somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do Departamento de Tributos Mercantis.

É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade do funcionário público municipal, que nele reside, cadastrado com valor venal de R$ 15.000,00

Quando mais de uma pessoa detém a posse do imóvel, no lançamento do imposto predial e territorial urbano não poderá ser considerado responsável apenas um dos possuidores, respondendo todos, individualmente, pela parcela correspondente à divisão do valor do imposto pelo número de possuidores.

O contribuinte beneficiado com isenção parcial do imposto predial e territorial urbano que atrasa o pagamento de alguma parcela do imposto perde a isenção em relação à parcela em atraso.

Será concedida isenção total do pagamento do imposto predial e territorial urbano, pelo prazo de 3 (três) anos, ao proprietário que realizar obras de restauração em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável.

É isento do IPTU o proprietário do imóvel que o ceda gratuitamente para funcionamento de estabelecimento de ensino legalizado.

Os tributos não pagos no vencimento sujeitam- se à multa moratória, que será de no mínimo 10%, e no máximo 20%.

O crédito tributário não recolhido no prazo legal é acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

São penalidades aplicáveis às infrações à legislação tributária, previstas no Código Tributário Municipal, entre outras, a interdição de estabelecimento, a perda de mercadorias e a apreensão de documentos

Em caso de ação ou omissão apurada por auto de infração, o valor do tributo não recolhido será acrescido de multa por infração e juros de mora.

Em caso de infração à legislação tributária punida com interdição do estabelecimento infrator, serão dispensados os juros e a atualização monetária incidentes sobre os tributos devidos durante o prazo que durar a interdição