Questões Concurso Prefeitura de Porto Alegre - RS

O Tema 145 do STF está assim ementado: “O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (Art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal)”. Considerando a lei municipal objeto da controvérsia que originou o Tema 145 do STF, bem como o teor da respectiva decisão, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, o que terá cada vez maior importância no contexto da cidade de Porto Alegre. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre e a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo um dos exemplos mais conhecidos os trabalhos na área da educação. Na condição de entidades representativas do denominado “terceiro setor”, pode-se considerar informação INCORRETA a respeito delas o seguinte:

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, que servem de ponto de partida para a construção dos modelos estaduais e municipais, também o caso de Porto Alegre. Assim sendo, sem desconsiderar as mudanças recentes produzidas pela Lei nº 14.026/2020, pode-se afirmar que:

Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.