Questões Concurso Prefeitura de Ponta Grossa - PR

#Questão 1025961 - Legislação de Trânsito, Infrações, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Agente de Trânsito - Edital nº 3

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas e às punições previstas neste mesmo Código. Disputar corrida, constituí:

A) Infração Gravíssima, Penalidade - multa (três vezes), Medida administrativa - retenção do veículo.

B) Infração Gravíssima, Penalidade - multa (três vezes), Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

C) Infração Gravíssima, Penalidade - multa (duas vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

D) Infração Gravíssima, Penalidade – multa, Medida administrativa - Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

E) Infração Gravíssima, Penalidade – multa, Medida administrativa - Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

#Questão 1026364 - Legislação Estadual, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas na lei e no Regimento Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que o presidente votará:

A) Em caso de empate.

B) Em caso de contas anuladas.

C) Somente uma vez ao ano.

D) Sempre que quiser.

E) O presidente não vota em hipótese alguma.

#Questão 1026365 - Legislação Estadual, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:

A) Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

B) Desvio de Finalidade.

C) Balanço geral do exercício financeiro.

D) Reincidência.

E) Prestação de Contas.

#Questão 1026366 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Jornalista I - Edital nº 3

Das opções dadas a seguir, qual delas se refere à legislação específica para contratação, pela administração pública, de serviços comunicacionais, notadamente de Publicidade?

A) Lei federal 5.560, de 2021.

B) Lei federal 14.145, de 2019.

C) Lei federal 8.346, de 2012.

D) Lei federal 1.988, de 2006.

E) Lei federal 12.232, de 2010.

#Questão 1026410 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Auditor Fiscal - Edital nº 3

O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:

A) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedido imediatamente Auto de Infração contra o infrator.

B) O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.

C) A notificação Preliminar será enviada aos Contribuintes quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

D) Após a emissão do Auto de Infração contra o Contribuinte, somente poderá ser apresentada a Defesa após o depósito do montante apurado pela Autoridade.

E) Se o Auto de Infração contiver qualquer omissão de informações deverá ser considerado nulo e o procedimento reiniciado.

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