Questões Concurso Prefeitura de Ponta Grossa - PR

#Questão 989801 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:

A) Lei complementar.

B) Lei Ordinária.

C) Medida Provisória.

D) Lei Municipal.

E) Mandado de Segurança.

#Questão 989802 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:

A) Somente pela União.

B) Somente pela União e os Estados.

C) Somente pelos Estados e os Municípios.

D) Somente pelo Distrito Federal.

E) Pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

#Questão 989803 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

A) Empresa Controlada.

B) Empresa Dependente.

C) Empresa Dedutível.

D) Empresa de Receita.

E) Empresa Determinada.

#Questão 989804 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta como premissas básicas, quatro pilares, para tanto, assinale a alternativa que aponta os corretos:

A) Planejamento, Transparência, Efeitos e Responsabilização.

B) Planejamento, Transparência, Transferência e Dedução;

C) Transparências, Receitas, Participação e Contribuições.

D) Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.

E) Planejamento, Pagamento, Receitas e Contribuições.

#Questão 989806 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:

A) O Presidente da República.

B) A Mesa do Senado Federal.

C) O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D) O Procurador-Geral da República.

E) O Prefeito Municipal.

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