Questões Concurso Prefeitura de Ponta Grossa - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Ponta Grossa - PR

#Questão 986099 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Educador Social Feminino - Edital nº 3

A instituição do "Sistema de Garantia de direitos de crianças e adolescentes", com seus diversos integrantes, é distribuído em 03 (três) grandes "eixos" (ou áreas de atuação): promoção, defesa e controle, tem por objetivo efetivar a "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente" no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e, com maior intensidade, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe importantes mudanças na forma de ver, compreender e atender demandas na área da infância e juventude em todo o Brasil. Sobre o tema relacione a primeira e a segunda coluna depois marque a alternativa correspondente:
I - Promoção dos direitos de crianças e adolescentes. II - Defesa dos direitos de crianças e adolescentes. III - Controle social sobre as ações do poder público.
( ) deve ser efetuada por órgãos, entidades, agentes, e autoridades especializadas e qualificadas par a tanto, merecendo destaque o Conselho Tutelar, que possui o status de autoridade pública que, em muitos aspectos, é equiparada à figura da própria autoridade judiciária (sendo inclusive dotado, a exemplo desta, do poder de requisição de determinados serviços públicos. Deve ser exercida tanto no plano individual (quando do atendimento de casos concretos de ameaça/violação de direitos), quanto coletivo (o que compreende a busca da adequada estruturação e organização do Poder Público para o atendimento especializado e qualificado de tais demandas). ( ) se dá por intermédio da elaboração e implementação da mencionada política de atendimento à criança e ao adolescente (sobretudo, em âmbito municipal), o que embora seja uma tarefa primária dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente exige o engajamento de todos os órgãos públicos encarregados do atendimento direto de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, que precisam redefinir conceitos, estruturas, metodologias e, é claro, seu orçamento ao mencionado princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. ( ) é exercido, sobretudo, no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos Conselhos Setoriais deliberativos de políticas públicas, tendo respaldo nos arts. 1º, par. único e 227, §7º c/c 204, da Constituição Federal e art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 (dentre outras).

#Questão 986101 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Fiscal Ambiental - Edital nº 3

A respeito da Lei de Crimes ambientais, lei nº 9.605, no capítulo V, dos crimes contra o meio ambiente, seção I, dos crimes contra a fauna, Art. 29, § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado. Assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 986102 - Direito Ambiental, Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Fiscal Ambiental - Edital nº 3

Sobre o direito ambiental e o conceito de meio ambiente, observe as afirmações:
I - O conceito de meio ambiente foi inserido em nossa ordem jurídica pela Lei Federal 6.938/1988, com a formulação da constituição de 1988. II - A denominada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, conceituou meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. III - A definição legal de meio ambiente e sua amplitude permitem-nos identificar quatro facetas distintas, doutrinariamente definidas como meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 986104 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Guarda Civil Municipal - Edital nº 3

Com base na Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. ( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. ( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e se este for maior de doze anos de idade, será necessário o seu consentimento.

#Questão 986149 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Assistente Social - Edital nº 3

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

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