Questões Concurso Prefeitura de Ponta Grossa - PR

#Questão 986051 - Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

#Questão 986052 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

O Código Civil, dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, referida menção é conhecida como:

A) Responsabilidade Civil.

B) Responsabilidade Criminal.

C) Responsabilidade de Prova.

D) Responsabilidade Preferencial.

E) Responsabilidade Moderada.

#Questão 986058 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

A) Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B) Apresentarem contradição com a legislação brasileira.

C) Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.

D) Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

E) Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes.

#Questão 986098 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Educador Social Feminino - Edital nº 3

A violência contra crianças e adolescentes atingiu o número de 50.098 denúncias no primeiro semestre de 2021. Desse total, 40.822 (81%) ocorreram dentro da casa da vítima. Os dados são do Disque 100, um dos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH). Sobre uma das formas de violação de direitos de crianças e adolescentes, a negligência e abandono, marque a alternativa CORRETA:

A) Atos intencionalmente praticados para causar lesões físicas, ou mentais, ou de ambas as naturezas com finalidade de obter determinada vantagem, informação, aplicar castigo, entre outros.

B) Ato deliberado de violência praticado por pais, responsáveis ou intuição exercida através de atitudes arbitrárias, agressões verbais, ameaças, humilhações, desvalorização, estigmatização, desqualificação, rejeição e isolamento, ocasionando imensuráveis danos emocionais e sofrimento psíquico.

C) Submissão de criança ou o adolescente, com ou sem consentimento, a atos ou jogos sexuais com a finalidade de estimular-se ou satisfazer-se, impondo-se pela força, pela ameaça ou pela sedução, com palavras ou com a oferta financeira, favores ou presentes, independente do valor e natureza - podendo até ser um prato de comida.

D) Distinção, segregação, prejuízo ou tratamento diferenciado de alguém por causa de características pessoais, raça/ etnia, gênero, crença, idade, origem social, entre outras.

E) descuido, desamparo, desresponsabilização e descompromisso do cuidado. Ato que não está necessariamente relacionado às dificuldades socioeconômicas dos responsáveis pela criança ou pelo adolescente.

#Questão 986100 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Educador Social Feminino - Edital nº 3

Segundo o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente o “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos...”:
No que se refere aos aspectos apontados nesse artigo, leia as questões abaixo e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa correspondente:

( ) Decidir ou não pela educação formal. ( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Opinião e expressão. ( ) Crença e culto religioso. ( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se. ( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. ( ) Participar da família natural e da comunidade sem discriminação. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação. ( ) Garantir trabalho e renda às crianças e aos adolescentes.

A) V, V, V, V, V, V, V, V, V, V.

B) V, F, V, V, V, V, V, V, V, F.

C) F, V, V, V, V, V, F, V, V, F.

D) F, F, V, V, F, V, V, V, F, V.

E) F, F, V, F, V, V, V, V, V, V.

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