Questões Concurso Prefeitura de Pingo D`Água - MG

#Questão 1028060 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais), Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

De acordo com o art. 45, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA:

A) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

B) De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

C) Unanimidade dos membros da Câmara.

D) Metade dos membros presentes na sessão, com voto qualificado do Presidente.

#Questão 1028061 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais), Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.

B) É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C) A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

D) Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

#Questão 1028064 - Legislação Especial Federal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Contador

A questão deve ser respondida com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.

Avalie as afirmativas abaixo, extraídas da Lei 4.320/64 e suas alterações e assinale a alternativa INCORRETA:

A) As despesas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

B) As receitas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

C) A Lei orçamentária deverá fixar a despesa e estimar a receita do exercício a que se refere;

D) A Lei Orçamentária deverá estimar a despesa e fixar a receita do exercício a que se refere.

#Questão 1028083 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Sobre a ação civil pública, leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida marque a opção CORRETA:

I. É regida pela lei da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outras, ao meio ambiente e ao consumidor.
II. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, podendo propor tanto a ação principal quanto a cautelar.
IV.Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

A) Todas estão erradas;

B) Todas estão corretas;

C) Somente a IV está incorreta;

D) Somente I está errada.

#Questão 1067111 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Agente de Endemias

Equipe de Saúde da Família é a estratégia prioritária de atenção à saúde e tem como objetivo:

A) monitorar a satisfação de seus usuários, oferecendo o registro de elogios, críticas ou reclamações.

B) a classificação de risco e encaminhamento responsável de acordo com as necessidades apresentadas.

C) a reorganização da Atenção Básica no país, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde.

D) garantir a coordenação do cuidado, ampliando o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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