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Questões Concurso Prefeitura de Piên - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Piên - PR

#Questão 927173 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Técnico em Edificações

O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar, de forma adequada, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, bem como ter controle de todo processo, garantindo segurança e salubridade das edificações. De acordo com a Lei n° 1.432/2021, que institui o Código de Obras do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os espaços destinados às sacadas, balcões ou varandas, com área inferior à 10,00 m² (dez metros quadrados) por unidade imobiliária, são considerados áreas não computáveis, ou seja, são áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

B) São considerados compartimentos de permanência transitória os locais de trabalho do tipo: lojas, escritórios, oficinas e indústrias.

C) É permitido que o tapume de uma obra avance até 1/3 (um terço) do passeio quando a construção, reforma ou demolição for no alinhamento predial.

D) Na análise dos projetos para aprovação, o gestor responsável terá um prazo máximo de 20 dias para o exame dos elementos, manifestando-se de uma só vez quanto às exigências complementares decorrentes deste exame.

E) As obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do Município de Piên, serão executadas, obrigatoriamente, mediante apresentação de alvará de construção prévio, indicação de responsável técnico habilitado e quitação de todas as taxas, sendo válido para todo tipo de obra.

#Questão 927181 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Monitor de Educação Infantil

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

B) Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

C) Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

D) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

E) Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

#Questão 927777 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Assistente Social

Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.

A) Retorno à atividade de servidor aposentado.

B) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, através de laudo circunstanciado.

D) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E) Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

#Questão 927923 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Piên, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.

A) Retorno à atividade de servidor aposentado.

D) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E) Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

#Questão 927924 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Piên, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.

C) A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

D) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

E) O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do de processo judicial.

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