Questões Concurso Prefeitura de Paulista - PE

A Educação Escolar compõe-se de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Superior e Pós-graduação.

A Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, de acordo com as necessidades do processo ensino-aprendizagem

A carga horária mínima da Educação Básica é de 600 horas anuais, distribuídas em 200 dias letivos.

A oferta de Educação Básica para a população rural deverá contemplar os conteúdos, o calendário e as concepções de educação propostas para a rede pública de ensino, independente de sua região geográfica (campo ou cidade).

É proibido aos Estados e Municípios organizar o Ensino Fundamental em ciclos como também adotar o regime de progressão continuada.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor mercadológico do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

o imposto por transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e bem assim de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao Município da situação do bem.

os serviços de qualquer natureza da competência dos Municípios terão suas alíquotas máxima e mínima fixadas por lei complementar

não incide imposto da competência dos Municípios sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido na competência dos Municípios, cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados

exclusivo do processo judicial penal.

comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.

assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.

exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo

corrupção passiva.

corrupção ativa

excesso de exação.

concussão.

usurpação de função.