Questões Concurso Prefeitura de Paulista - PE

A transferência de créditos entre Unidades Gestoras pertencentes a um mesmo Órgão é denominada de Provisão.

A movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes é chamada de destaque.

Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento pelos seus usuários.

O princípio orçamentário da Unidade determina que só deva existir um único orçamento para o exercício financeiro.

pode ser nomeado como herdeiro ou legatário o concubino do testador casado

dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

o direito de representação se dá na linha reta ascendente, nunca, na descendente.

no novo código civil de 2002, ficou estabelecido que a legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.

só as pessoas nascidas é que se legitimam a suceder no momento da abertura da sucessão.

I e II.

I e III

II e III.

II.

III.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A Guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito inclusive previdenciários

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Crianças e adolescentes nascidos em território nacional poderão sair do país em companhia de estrangeiros, desde que apresentem autorização por escrito dos pais ou responsáveis

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações através de comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.