Questões Concurso Prefeitura de Patis - MG

#Questão 528472 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Analista Educacional

Conforme os preceitos estabelecidos pela Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, com a redação dada pelas Leis 13.010/2014 e 13.046/2014, é INCORRETO afirmar:

A) São igualmente responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma desse Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

B) A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C) As entidades públicas e privadas devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, exceto quando se tratar de processo educativo aplicado pelos pais.

D) As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

#Questão 528474 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Analista Educacional

Nos termos da Lei 9.394/96 – LDBEN –, com a redação dada pela Lei 10.709/2003, entre as incumbências dos municípios, NÃO se encontra:

A) Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

B) Assumir o transporte escolar dos alunos das redes municipal e estadual.

C) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D) Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

#Questão 530393 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Cirurgião Dentista

#Questão 530397 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Cirurgião Dentista

#Questão 530289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Médico Clínico Geral

Em consonância com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, compreende-se o Sistema Único de Saúde (SUS) como o conjunto de:

A) Ações e serviços de saúde, representados por instituições públicas federais, estaduais e municipais e da administração indireta de Fundações mantidas pelo Poder Público.

B) Intervenções em saúde prestadas pelos diversos níveis da esfera pública, regulados diretamente pelo nível federal.

C) Práticas e equipamentos de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e privadas nos três níveis de competência.

D) Ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público.

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