Questões Concurso Prefeitura de Paranatama - PE

#Questão 990244 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano

A competência de impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

A) Privativa dos Estados e Municípios.

B) Privativa da União.

C) Concorrente entre União e Estados somente.

D) Da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) Privativa dos Municípios.

#Questão 990245 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante:

A) Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C) Aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

E) Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

#Questão 990246 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano

Sobre o alistamento de estrangeiros como eleitores nas eleições do Brasil, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.

A) Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

B) Os estrangeiros que residem no Brasil são obrigados a se alistarem como eleitores.

C) Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores apenas se estiverem há mais de 2 (dois) anos.

D) Os estrangeiros podem se alistar como eleitores, desde que estejam residindo no país há mais de 05 (cinco) anos.

E) Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores quando quiserem.

#Questão 994152 - Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Médico PSF

Aquele que frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho pratica o crime previsto como “Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho”, nos termos do Código Penal. De acordo com a referida Lei, é CORRETO afirmar que aquele que “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa” incorre no crime de:

A) Paralisação de trabalho de interesse coletivo.

B) Paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

C) Frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

D) Aliciamento para o fim de emigração.

E) Exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

#Questão 994153 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Médico PSF

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal do crime de “Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência” de acordo com o Código Penal.

A) Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

B) Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.

C) Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

D) Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas.

E) Importar ou exportar, mercadoria proibida.

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