Questões Concurso Prefeitura de Orlândia - SP

#Questão 910911 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Em um determinado processo em que se discute interesse de incapaz, o Ministério Público deixou de ser intimado para o acompanhamento do feito. Portanto, diversos atos processuais acabaram ocorrendo sem o conhecimento do órgão ministerial. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Compete ao Ministério Público intervir em processo no qual há interesses de incapazes.

B) A ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar feito em que deva intervir, gera nulidade do processo.

C) Em caso de ausência de intimação do Ministério Público, o juiz decretará a nulidade de ofício, mesmo antes da manifestação do órgão ministerial.

D) Em caso de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, serão inválidos os atos praticados a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado.

#Questão 910912 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.

B) O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.

C) O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.

D) É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.

#Questão 911081 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição são objeto de rigorosa regulamentação. É garantido o porte de arma de fogo ao integrante da seguinte categoria profissional por desempenhar atividade de risco:

A) Caçador.

B) Auditor-Fiscal do Trabalho.

C) Vigilante de empresa privada.

D) Guarda municipal de município com mais de 25 mil e menos de 500 mil habitantes.

#Questão 911082 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

No ordenamento jurídico brasileiro a proteção à criança e ao adolescente é garantida por um sistema de proteção especial. Em regra, são tutelados por Estatuto próprio os direitos

A) dos adolescentes entre onze e dezoito anos.

B) das crianças de até doze anos de idade completos.

C) das pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D) das crianças e dos adolescentes, entre doze e dezoito anos de idade.

#Questão 911083 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

Direitos e garantias fundamentais concernem, dentre outros aspectos, as liberdades individuais. Nesse sentido, conforme consta do texto constitucional é

A) livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo.

B) plena a liberdade de associação para fins lícitos em qualquer natureza.

C) garantido o direito de propriedade desde que seja atendida a sua função social.

D) garantido o direito de protestar em locais abertos ao público, sendo apenas exigido autorização prévia.

Questões Concurso Prefeitura de Orlândia - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo