Questões Concurso Prefeitura de Orlândia - SP

#Questão 907579 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Ao celebrarem um contrato de compra e venda de um imóvel na cidade de Orlândia, no valor de R$ 500.000,00, Carla e Caio decidem, em comum acordo, que futura ação oriunda desse contrato deverá ter como foro a cidade de Ribeirão Preto, local de domicílio de Caio. Nos termos do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado às partes modificar a competência em razão do território.

B) O foro contratual obriga as partes contratantes, mas não seus herdeiros ou sucessores.

C) Se for citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro no momento da contestação.

D) Se antes da citação, a cláusula de eleição de foro for reputada ineficaz pelo juiz, os autos do processo serão remetidos para o foro em que se deu a celebração do contrato.

#Questão 907774 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Tesoureiro

Considerando os processos licitatórios realizados no âmbito da administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Regra geral, somente será exigido reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade.

B) Somente em casos excepcionais serão admitidos atos digitais, haja vista o alto custo de armazenamento e validação por meio eletrônico.

C) A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita mediante apresentação de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

D) O não atendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não implicará em seu afastamento do certame, tampouco invalidará o processo.

#Questão 907775 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Atendente de Recepção

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” O conceito se refere a autarquias, que podem ser classificadas como territoriais e institucionais. As institucionais podem ser divididas em, EXCETO:

A) Financeiras.

B) Assistenciais.

C) Corporativas.

D) Previdenciárias.

#Questão 907808 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Fiscal Sanitário e Ambiental

O Índice de Qualidade das Águas (IQA) foi desenvolvido para avaliar a qualidade da água bruta visando seu uso para o abastecimento público, após tratamento. Os parâmetros utilizados no cálculo do IQA são, em sua maioria, indicadores de contaminação causada pelo lançamento de esgotos domésticos. A avaliação da qualidade da água obtida pelo IQA apresenta limitações, já que este índice não analisa parâmetros importantes para o abastecimento público como, por exemplo:

A) Oxigênio dissolvido; nitrogênio total.

B) Protozoários patogênicos; metais pesados.

C) Demanda bioquímica de oxigênio; fósforo total.

D) Coliformes termotolerantes; potencial Hidrogeniônico (pH).

#Questão 907809 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Fiscal Sanitário e Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, EXCETO:

A) Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

B) Lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

C) Acondicionamento em unidades de conservação com o objetivo de promover a educação ambiental.

D) Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

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