Questões Concurso Prefeitura de Olinda - PE

Prescrição e decadência.

Transação e compensação.

Remissão e conversão do depósito em renda.

Pagamento e anistia.

Decisão judicial passada em julgado e pagamento.

Protesto judicial.

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Lançamento do crédito tributário.

Citação pessoal feita ao devedor.

Qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

O lançamento do IPTU é anual e feito para cada unidade imobiliária autônoma.

O lançamento do IPTU é feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.

No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU poderá ser feito no valor total do tributo, em nome de apenas um qualquer dos condôminos.

No caso de condomínio divisível, o lançamento do IPTU será feito em nome de cada um dos condôminos, em valor proporcional à fração da sua parte.

As alterações no lançamento do IPTU somente poderão ser efetuadas na ocorrência de fatos que as justifiquem e pelo próprio servidor que efetuou o lançamento.

A compra e venda, pura ou com cláusulas especiais, de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.

A arrematação ou adjudicação de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.

A permutação ou dação em pagamento de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.

A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo, constitui um fato gerador do ITBI

Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é devido imposto na volta do bem ao domínio do alienante, sendo restituível o imposto já pago.

Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.

Na arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias desses atos, após a assinatura da respectiva carta.

O ITBI legalmente cobrado será restituído, quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto, este será restituído.

O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio da União.