Questões Concurso Prefeitura de Olinda - PE

As incorporadoras e as construtoras não são responsáveis pelo pagamento do imposto em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município.

O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não emitir a nota fiscal de serviço a que for obrigado.

O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto na execução de serviços de construção civil no Município de Olinda, quando o domicílio tributário do prestador se localizar fora desse Município.

Caso não seja efetuado na fonte o desconto a que está sujeito, o responsável ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.

Taxa de Publicidade, Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Licença.

Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores, Taxa de Publicidade, Taxa de Vigilância Sanitária.

Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Licença.

Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Publicidade.

Taxa de Licença, Taxa de Publicidade.

Um por cento do valor venal para os imóveis edificados, e três por cento do valor venal, para os imóveis não edificados.

Três por cento do valor venal para os imóveis não edificados, e um por cento para os imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais.

Zero vírgula oitenta e cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.

Um por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a sessenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.

Um vírgula cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e oitenta mil reais.

O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.

As circunstâncias que excluam a exigibilidade do crédito tributário excluirão, por extensão, a obrigação tributária que lhe deu origem.

Fora dos casos previstos no Código Tributário do Município de Olinda, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.

A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal.

A identificação do sujeito passivo é um dos objetivos do lançamento do crédito tributário.

As penalidades aplicáveis, inclusive a atualização monetária e os juros de mora, integram o crédito tributário.

O lançamento do crédito tributário é uma atividade obrigatória.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.