Questões Concurso Prefeitura de Olinda - PE

#Questão 317523 - Direito Tributário, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auxiliar Técnico Fazendário

#Questão 317525 - Direito Tributário, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auxiliar Técnico Fazendário

Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.

A)

Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.

B)

O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

C)

O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.

D)

A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.

E)

A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.

#Questão 317527 - Direito Tributário, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auxiliar Técnico Fazendário

Dentre as relacionadas abaixo, assinale a afirmativa falsa.

A)

Toda ação que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município, constitui infração.

B)

Todos os que concorrerem para a prática de infração ou dela se beneficiarem, por ela responderão conjunta ou isoladamente.

C)

No prazo de cinco anos contados da data da infração, extingue-se o direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades.

D)

A interdição do estabelecimento infrator dispensa-o do cumprimento de obrigação tributária acessória.

E)

Uma das possíveis penalidades aos infratores da Legislação Tributária Municipal é a sujeição a regime especial de fiscalização.

#Questão 317529 - Direito Tributário, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auxiliar Técnico Fazendário

Indique qual, dentre as afirmativas abaixo, a que contém o valor inexato da multa aplicável por infração apontada.

A)

Multa de duzentas UFIR aos cartórios de registro de imóveis que, nas lavraturas de registro de escritura, deixarem de preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI.

B)

Multa de vinte UFIR, por metro quadrado, pelo início de edificação sem prévia licença do órgão competente do Município.

C)

Multa de duzentas UFIR, por lote, pelo início de venda de loteamento sem prévia licença do órgão competente.

D)

Multa de cinqüenta a cem UFIR pela guarda de livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.

E)

Multa de cinqüenta a duas mil UFIR pelo exercício de atividade sem prévia licença.

#Questão 317531 - Direito Tributário, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auxiliar Técnico Fazendário

Indique qual das alternativas abaixo não constitui tributo integrante do Sistema Tributário do Município de Olinda.

A)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B)

Contribuição de Melhoria.

C)

Taxas pela Utilização de Serviços Públicos.

D)

Taxa pela Segurança de Eventos em Praça Pública.

E)

Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia.

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