Questões Concurso Prefeitura de Oeiras - PI

#Questão 1071916 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Assistente Social

No Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (e alterações posteriores), não cabe aos municípios:

A) estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

B) regulamentar a comprovação das doações feitas pelos contribuintes aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as quais são previstas no Art. 260, do ECA.

C) atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

D) garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

E) dispor de um serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos.

#Questão 1071917 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Assistente Social

A regulamentação da política nacional do idoso estabelecida pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pelo Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, introduziu

A) a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

B) o atendimento não asilar como preferencial.

C) o atendimento asilar como preferencial.

D) as competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da Política Nacional do Idoso.

E) a obrigatoriedade de consignação de recursos financeiros nos orçamentos dos governos federal, estaduais e municipais para a implantação das ações afeitas às áreas de competência de cada esfera governamental.

#Questão 1071920 - Serviço Social, Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Assistente Social

No documento do Conselho Federal de Serviço Social ? CFESS intitulado "Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde", uma das ações do assistente social inserido na gestão e no planejamento é "contribuir na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde, procurando garantir a participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde inclusive no que se refere à deliberação das políticas" (CFESS, 2010, p.61). A remissão ao planejamento estratégico participativo justifica-se porque esse

A) é o mais comum, voltando-se para a obtenção de vantagens competitivas por uma determinada organização em um setor específico.

B) estabelece o caminho que uma organização pretende percorrer para sair de uma situação presente e chegar, em um período previamente determinado, a uma situação futura que represente sua evolução.

C) envolve o desenvolvimento dos programas e projetos.

D) detalha as ações e atividades necessárias para atingir os objetivos e as metas fixadas pelos níveis hierarquicamente superiores.

E) possibilita tanto a articulação entre os atores sociais como o fortalecimento e a coesão dos indivíduos integrantes da organização, além de ensejar a cooperação para a execução das atividades.

#Questão 1071921 - Serviço Social, Saúde, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Assistente Social

No dia 28 de janeiro de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde de Oeiras promoveram a Etapa Municipal da V Conferência Nacional de Saúde Mental, contando com a participação de representantes de usuários do serviço de saúde e sociedade civil, de trabalhadores da saúde, de gestores e prestadores de serviços da saúde. A participação desses segmentos está prevista na

A) Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

B) Lei nª 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

C) Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

D) Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

E) Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

#Questão 1071923 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Assistente Social

A renda familiar mensal per capita, definida pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para que uma pessoa com deficiência ou idosa tenha direito ao benefício de prestação continuada é:

A) Inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

B) Igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

C) Igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

D) Inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

E) De até 3 (três) salários mínimos.

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