Questões Concurso Prefeitura de Nova Tebas - PR

A lei processual penal aplicar-se-á, desde o primeiro dia do ano subsequente ao da promulgação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, salvo nos casos de aplicação teleológica dos princípios gerais de direito.

Qualquer pessoa, sendo cidadã brasileira, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Será prova suficiente de pobreza o atestado de miserabilidade obtido junto à instituição de caridade constituída no Município.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício.

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, salvo quando houver distinção de sexo, devido às atribuições funcionais.

Considera-se, sem exceção, como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Aos trabalhadores rurais e aos domésticos somente se aplicam as normas gerais da consolidação das leis do trabalho.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

CIPA;

SIPAT;

NRT;

EPI;

CLT.

Isenção do ICMS aos exportadores de calçados – Redução da alíquota de IPI para os automóveis;

Redução da alíquota de IPI para os automóveis – isenção do ICMS para os exportadores de calçados;

Redução da alíquota do ICMS para produtos da Cesta básica – Parcelamento do IPTU vencido em anos anteriores;

Parcelamento do IPTU vencido em anos anteriores – Redução da alíquota do ICMS para produtos da Cesta básica;

Nenhuma das anteriores.