Questões Concurso Prefeitura de Nova Tebas - PR

O Plano Nacional de educação (PNE); e o Plano Municipal de Educação (PME);

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o Plano Nacional de Educação (PNE);

O único documento norteador da educação básica é a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB);

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); e o Plano Estadual de Educação (PEE);

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); e as Teorias Educacionais Contemporâneas (TEC).

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As Assembleias Legislativas podem propor Emenda à Constituição Federal, desde que: reunidas representem no mínimo 1/3 das Assembleias Estaduais e mediante a manifestação da maioria absoluta de seus respectivos membros.

Os membros do Poder Executivo: Presidente e Vice-Presidente da República podem apresentar proposta de Emenda à Constituição.

A Constituição poderá ser emendada, salvo na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

A Emenda à Constituição é promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

O imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético compete ao Poder Público e à iniciativa privada.

Todos têm direito ao meio ambiente sustentável, bem de uso comunitário e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Promover a educação ambiental nos níveis fundamentais de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente é incumbência própria das seguintes entidades: Instituto Nacional do Meio Ambiente e CTNBio.

A proteção à fauna não está prevista expressamente na Constituição Federal.

Ao poder público compete controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas prévia ou posteriormente, mediante justa indenização em dinheiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

Os imóveis públicos, quando localizados nas áreas urbanas, podem ou não ser adquiridos por usucapião, dependendo da metragem.

A propriedade urbana cumpre os princípios da legalidade e da moralidade, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e no Regulamento do Ministério das Cidades.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.