Questões Concurso Prefeitura de Nova Tebas - PR

Assinale a afirmativa correta sobre a Portaria nº 344/98:

Atualmente tem-se notado um maior interesse por parte dos cirurgiões-dentistas no que se refere à documentação odontológica. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta:

I. O prontuário odontológico consiste em toda documentação produzida, desde a primeira consulta até o término do tratamento.

II. O atestado odontológico deve conter os dados do paciente, da clinica e do cirurgião, a data, a hora em que o paciente chegou ao consultório até o final da consulta, o CID, quando solicitado pelo paciente, a finalidade do atestado (fins trabalhistas, escolares, etc.) e deve ser feito em duas vias, sendo assinada pelo paciente a via que ficará na clínica.

III. Os modelos em gesso de prótese também são documentos importantes e que deveriam ser guardados pelo cirurgião, contudo pelo espaço que ocupam, são jogados fora após algum tempo. Porém podemos fotografar ou tirar uma fotocópia (xerox) e arquivá-los devidamente identificados, que terão validade legal da mesma forma que o modelo em gesso.

IV. Perante a legislação civil, a documentação do paciente produzida pelo profissional, tem o valor de um contrato de prestação de serviço.

V. A responsabilidade profissional inerente ao cirurgião-dentista, está relacionada às 4 instâncias: civil, penal, administrativa e ética.

Assinale a alternativa que corresponde a medicamentos que podem ser dispensados com Receita de Controle Especial, preenchido em duas vias, conforme ANEXO XVII do Regulamento técnico aprovado pela Portaria 344/98:

Ainda com base na Portaria nº 344/98, analise as afirmativas abaixo:

I. É vedada a dispensação, o comércio e a importação de substâncias sujeitas a controle especial, bem como os seus respectivos medicamentos, por sistema de reembolso postal e aéreo, e por oferta mediante outros meios de comunicação, mesmo com a receita médica, exceto os medicamentos à base de substâncias constantes da lista “C4” (antirretrovirais).

II. Médicos veterinários ou cirurgiões-dentistas devidamente habilitados poderão prescrever medicamentos de todas as listas constantes nas listas do Anexo I do regulamento técnico aprovado pela Portaria nº 344.

III. A prescrição de antirretrovirais poderá conter, no máximo, 3 (três) substâncias constantes na lista “C4”, em cada receituário.

IV. A quantidade prescrita de cada substância constante da lista “C1 e “C5”, ficará limitada a 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 60 (sessenta) dias.

Assinale a alternativa correspondente às afirmativas acima corretas:

Sobre a Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que: