Questões Concurso Prefeitura de Nova Tebas - PR

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos dos idosos, de acordo com o Estatuto do Idoso:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, no Art. 4º declara: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No seu Parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos e deveres dos advogados, conforme o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:

Um cirurgião dentista (CD) fez a divulgação de sua clínica em uma revista para o público leigo, onde o cerne dos assuntos da revista eram propagandas de casos clínicos de médicos e dentistas. Nessa divulgação constavam os títulos de especialista do CD em 2 especialidades, e em uma delas não era reconhecida pelo CFO, constavam também fotos mostrando o antes e o depois de um caso clínico finalizado, havia ainda, foto de duas bandeiras de cartões de crédito no canto da página e, por fim, no rodapé, uma frase dizendo: venha nos visitar e faça uma avaliação gratuita. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

I. Pelo código de ética odontológica o CD infringiu o Art. 34, somente no que diz respeito à frase sobre avaliação gratuita.

II. Pelo código de defesa do consumidor, quando o CD coloca em sua propaganda uma foto de antes e depois, este responderá objetivamente pelo serviço que será prestado, sendo visto como uma obrigação de resultado.

III. As bandeiras dos cartões de crédito não configuram infração ética, pois não foi colocado no anúncio a palavra parcelamento.

IV. Em relação às especialidades, se COMPROVADO que o CD possui os títulos de especialista, ainda que em uma delas não é reconhecida e/ou não registrada pelo CFO, mesmo assim se caracterizará infração ética.

V. No texto acima houve infração ética em todo anúncio, exceto no que diz respeito à foto do antes e do depois.

A Política Nacional de Medicamentos é um documento que contém propósitos, prioridades, estratégias e atividades para alcançá-la, como parte indispensável da política nacional de Saúde. Esse documento foi aprovado pela: