Questões Concurso Prefeitura de Nova Odessa - SP

Assinale a alternativa correspondente ao sintoma tardio gerado pelo acidente pela serpente Crotalus (Cascavel):

Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei o ato é considerado nulo. Trata-se do poder:

O artigo 41 da CRFB discorre que são estáveis ________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre: 

O artigo 36 do ECA discorre que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de: