Questões Concurso Prefeitura de Nova Hartz - RS

#Questão 991931 - Direito Financeiro, A Receita Pública, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Tributário

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). Não são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato (2ª parte).
A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

#Questão 992197 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Advogado

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Justiça do Trabalho, analisar a sentença abaixo:
Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (1ª parte). Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo (2ª parte).
A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

#Questão 1067883 - Saúde Pública, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Técnico de Enfermagem

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, assinalar a alternativa CORRETA:

A) As Portas de Entrada são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS, exclusivamente os serviços de atenção de urgência e emergência.

B) As Redes de Atenção à Saúde são o conjunto de serviços articulados em níveis de complexidade decrescente, com a finalidade de garantir a assistência eletiva à saúde.

C) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária e atenção hospitalar.

D) A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

#Questão 1067922 - Saúde Pública, Epidemiologia e Saúde Coletiva, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Agente Comunitário de Saúde

#Questão 992198 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Advogado

No que se refere ao processo legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

B) O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

C) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) Caso uma medida provisória tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, ela somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em caso de relevante interesse público.

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