Questões Concurso Prefeitura de Nova Bréscia - RS

Em relação à Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a prestação de serviços extraordinários, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.
(_) O serviço extraordinário não será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
(_) Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Assinalar a frase em que a palavra homônima sublinhada está empregada de forma INCORRETA:

Assinalar a alternativa com a palavra que contém um número de fonemas inferior às demais:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:
I. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
II. Se mulher, voluntariamente aos 52 anos de idade. Se homem, voluntariamente aos 55 anos de idade.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as condições para a criação de distrito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) 50 habitações, no mínimo, na sede da localidade.
(_) População superior a 500 habitantes no território.