Questões Concurso Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI

#Questão 868758 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Marque a alternativa INCORRETA acerca da classificação da Constituição Brasileira de 1988.

A) A CF/88 é eclética quanto a ideologia.

B) A CF/88 é escrita codificada quanto a forma.

C) A CF/88 é quanto ao modo de elaboração, dogmática.

D) A CF/88 é rígida quanto a alterabilidade.

E) A CF/88 é sintética quanto a extensão.

#Questão 869221 - Direito Penal, Noções Fundamentais, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

A) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

B) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima ? alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer ?, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.

C) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.

D) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

#Questão 869222 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

#Questão 869223 - Direito Penal, Noções Fundamentais, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.

A) A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.

B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.

C) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D) Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.

E) Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.

#Questão 869884 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Tendo a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

A) Para a contratação de profissional com capacidade única de realizar um conserto em um bem inservível.

B) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) Para aquisição de itens de marcas específicas.

D) Para aquisição de serviços continuados.

E) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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