Questões Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG

A universalidade é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social. Sobre a universidade, é correto afirmar que

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) possui diretrizes estruturantes de gestão. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atribuição e responsabilidade do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.

“É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 103). A comprovação da autoria e materialidade da infração é condição necessária para que o adolescente seja responsabilizado. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, para efeito de determinação da medida a ser aplicada, a idade dos autores de infração: criança, pessoa que possui até doze anos de idade incompletos (Lei nº 8.069/90, art. 2º, primeira parte) e adolescente, pessoa que possui entre doze e dezoito anos de idade incompletos (Lei nº 8.069/90, art. 2º, segunda parte).”

Em relação às medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Internação em estabelecimento educacional.

( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporário.

( ) Colocação em família substituta.

( ) Inserção em regime de semiliberdade.

( ) Obrigação de reparar o dano.

( ) Abrigo em entidade.

A sequência está correta em

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, são atribuições do Conselho Tutelar:

I. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II. autorizar crianças e adolescentes para viajar ou desfilar;

III. buscar e apreender crianças e adolescentes ou pertences dos mesmos;

IV. atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

V. expedir notificações.

Estão corretas apenas as alternativas