Questões Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG

#Questão 501901 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Agente de Desenvolvimento

A modalidade “pregão”, também denominada “leilão inverso”, é o procedimento licitatório mais ágil, utilizado apenas para aquisição e contratação de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. Em relação à modalidade licitatória “pregão”, analise as afirmativas a seguir.

I. Diferentemente das demais modalidades, cujo julgamento é realizado por uma comissão composta por três membros, é julgada por um único servidor, denominado pregoeiro que, juntamente com a equipe de apoio, analisa as propostas, julga a aceitabilidade, faz a habilitação e adjudicação ao vencedor.

II. As propostas de preços são conhecidas antes da análise das propostas; desta forma, o licitante que ofertar o menor lance terá sua documentação analisada, caso atenda a todos os requisitos exigidos no edital, será declarado vencedor, sem que sejam analisadas as documentações das outras participantes.

III. O eletrônico é realizado exclusivamente por meio eletrônico, no qual os licitantes, sem conhecer uns aos outros, ofertam seus lances, diminuindo os valores inicialmente propostos, até que o sistema gestor do pregão encerra a sessão e expõe o licitante detentor do menor lance.

IV. No presencial, os interessados se apresentam com os envelopes, propostas e documentos. Uma vez abertas as propostas e ofertados os lances, o licitante de menor lance terá sua documentação analisada e declarado vencedor se atender a todas as exigências do edital.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I e II,apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e IV, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

#Questão 501903 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Agente de Desenvolvimento

A Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê diferentes modalidades licitatórias que se constituem em procedimentos elaborados pela Administração Pública para realizar efetivamente as contratações. São modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666/93, EXCETO:

A) Convite.

B) Concurso.

C) Concorrência.

D) Pregão Presencial.

E) Tomada de Preços.

#Questão 501909 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas II

Sobre o tema licitação, marque a afirmativa INCORRETA.

A) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B) A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão são modalidades de licitação.

C) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

D) A Administração não pode celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

E) Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

#Questão 501911 - Direito Administrativo, Contratos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Caso haja discordância de uma das partes, a rescisão contratual dependerá de autorização judicial.

B) Apesar de não ser a regra, é possível a formação de contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

C) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, sendo completamente independentes em relação à licitação que lhe deu origem.

D) O Direito brasileiro consagra o princípio de que os pactos devem ser cumpridos, logo, os contratos administrativos, uma vez assinados, só poderão ser alterados por mútuo acordo entre as partes.

E) Como os contratos administrativos devem atender a uma finalidade pública, aplicam-se-lhes as regras de direito público e os princípios da teoria geral dos contratos, vedada, entretanto, a aplicação das disposições de direito privado, mesmo que de forma supletiva.

#Questão 501913 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

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