Questões Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG

#Questão 270232 - Direito Constitucional, Assistência Social, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Programas Sociais

A assistência social, reconhecida como política pública de dever do Estado a partir da Constituição Federal de 1988, é uma política de

A) saúde.

B) seguridade social.

C) previdência social.

D) cidadania desregulada.

E) geração de emprego e renda.

#Questão 270234 - Direito Constitucional, Assistência Social, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Programas Sociais

A assistência social se organiza em torno de determinadas diretrizes. Assinale a alternativa que representa uma dessas diretrizes.

A) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

D) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

E) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

#Questão 231877 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Acerca dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os mesários (eleições) e os jurados (Tribunal do Júri), embora exerçam função relevante à coletividade, não são considerados agentes públicos, pois não possuem um vínculo direto e/ou permanente com a Administração Pública.

II. São considerados agentes políticos, além dos candidatos legalmente vinculados aos partidos políticos, os juízes e demais serventuários da Justiça Eleitoral, pois desempenham funções diretamente vinculadas às eleições.

III. Consideram-se particulares em colaboração aqueles agentes públicos que, sem perderem a qualidade de particulares, exercem função pública.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) II.

B) III.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 231889 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

As entidades paraestatais possuem tal nomenclatura em razão de colaborarem com o Estado em determinadas atividades de interesse coletivo, embora não façam parte da administração direta ou indireta. Neste contexto, assinale a alternativa que indique uma espécie de pessoa jurídica integrante da administração indireta.

A) Entidades de apoio.

B) Fundações autárquicas.

C) Organizações Sociais (OS).

D) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

E) Pessoas jurídicas que prestam serviços sociais autônomos, tais como SESI e SENAI.

#Questão 252492 - Direito Civil, Tutela e Curatela, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas II

Sobre a regulamentação que o Código Civil dá à tutela, analise as afirmativas.

I. Aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de dois filhos podem escusar-se da tutela.

II. Para a fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.

III. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e III, apenas.

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