Questões Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG

#Questão 230958 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus poderes estatais, possuem espécies, requisitos, atributos e classificação. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A) a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade.

B) a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

C) a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração.

D) os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato.

E) a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.

#Questão 231879 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Com fulcro nas regras de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Por questão de soberania e segurança nacional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei.

B) O princípio do concurso público, previsto na Constituição, proíbe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuado apenas o exercício de mandatos eletivos.

D) Nos cargos em comissão, a livre exoneração significa que a dispensa não dependerá de processo judicial, bastando um processo administrativo em que sejam expostos os motivos que ensejaram o ato.

E) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#Questão 231881 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

No que se refere à validade dos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A) Salvo em caso de prorrogação, o prazo do concurso não excederá a dois anos.

B) O concurso público terá prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por até dois períodos consecutivos.

C) Não há, na Constituição ou na lei, limite para o prazo de validade do concurso cabendo, ao edital, normatizar este prazo.

D) O prazo de validade do concurso poderá ser prorrogado por mais de uma vez, desde que a soma dos novos prazos não ultrapasse o limite constitucional de dois anos.

E) A decisão de prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato vinculado à lei que autorizou a deflagração do certame, não havendo qualquer discricionariedade por parte do administrador.

#Questão 209365 - Nutrição, Geral, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Nutricionista

A Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é utilizada mundialmente em todos os segmentos da produção de alimentos, desde a produção primária até a industrialização do alimento e a regulamentação dos estabelecimentos de serviços dos alimentos. Acerca dos princípios do APPCC, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É importante estabelecer limites em cada ponto de controle crítico.

B) A avaliação de risco determina os pontos críticos na operação, os quais precisam ser controlados.

C) Todos os potenciais de riscos em cada etapa na cadeia alimentar e possíveis ações preventivas (análise de risco) devem ser identificados.

D) Para um melhor controle e desenvolvimento do APPCC deve-se estabelecer um sistema de registro para documentar o desempenho do processo.

E) Lavagem das mãos, limpeza das superfícies onde os alimentos são preparados e dos utensílios utilizados não são exemplos de limites estabelecidos em pontos críticos de controle.

#Questão 209366 - Nutrição, Geral, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Nutricionista

Cardápio é a lista das preparações culinárias que serão servidas nas refeições, as quais devem apresentar equilíbrio nutricional aliado à combinação de texturas, cores, sabores, aromas, técnicas de cocção e preparo. Para isso, o planejamento de cardápios de uma unidade de alimentação deve respeitar as Leis de Alimentação, também conhecidas como Leis de Escudero. São Leis que pertencem às Leis de Escudero, EXCETO:

A) Lei da Harmonia.

B) Lei da Qualidade.

C) Lei da Adequação.

D) Lei da Quantidade.

E) Lei da Organização.

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