Questões Concurso Prefeitura de Natividade - RJ

#Questão 530385 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Técnico em Enfermagem

Considerando os aspectos conceituais do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A) O SUS foi regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde que é a Constituição Federal.

B) Ao ser contratado pelo SUS, o setor privado atua com as mesmas normas do serviço público.

C) As Leis nos 8.080/1990 e 8.142/1990 foram criadas para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado.

D) O Cartão do SUS tem um número de identificação do cidadão que permite sua identificação somente a nível municipal.

#Questão 531565 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Meio Ambiente

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, sobre as circunstâncias que atenuam a pena, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B) Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

C) Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D) Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

#Questão 532426 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Inspetor de Alunos

De acordo com o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando‐se‐lhes, EXCETO:

A) Direito de ser respeitado por seus educadores.

B) Acesso à escola pública e gratuita distante de sua residência.

C) Direito de organização e participação em entidades estudantis.

D) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

#Questão 532428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Inspetor de Alunos

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 13, os docentes incumbir‐se‐ão de, EXCETO:

A) Zelar pela aprendizagem dos alunos.

B) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

C) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

D) Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino elaborada pela direção e coordenação pedagógica.

#Questão 527373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Agente Esportivo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Sobre os direitos do adolescente privado de liberdade nos termos da legislação supracitada, analise.

I. Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.

II. Receber visitas, ao menos, mensalmente.

III. Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.

IV. Receber escolarização e profissionalização.

V. Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

Estão corretas apenas as alternativas

A) I e II.

B) IV e V.

C) II, III e V.

D) I, III, IV e V.

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