Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

Aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce função na administração direta de município não se submete às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Os atos de improbidade só são puníveis caso resultem em prejuízo ao erário.

A eventual aplicação de sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa afasta a aplicação de punição nas esferas penal e civil.

revogou as disposições do CP relativas aos crimes funcionais contra a ordem tributária.

define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo.

apenas define crimes contra as ordens tributária e econômica.

apenas define crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

Para os efeitos da referida lei, não se considera autoridade aquele que exerce função pública de forma transitória e sem remuneração.

A referida norma define apenas sanções de natureza penal.

A ação penal respectiva só será instaurada após a conclusão do inquérito policial que for aberto para a apuração da conduta abusiva.

Caso o órgão do MP não ofereça a denúncia no prazo fixado, será admitida ação penal privada.

da propriedade privada em prol da sociedade civil organizada, assim como limitar a utilização dos ativos ambientais com o objetivo de desenvolver plenamente a consciência ecológica.

da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

dos equipamentos públicos e o acesso aos ativos ambientais, objetivando atender aos reclamos de justiça social por meio da distribuição eqüitativa das estruturas urbanas nas áreas metropolitanas.

dos equipamentos públicos e a implementação da malha ferroviária no processo de urbanização dos latifúndios improdutivos, objetivando a integração do modo de produção capitalista ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental.

o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.

o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.

a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.

o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.