Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

Para que o município possa cobrar o IPTU, deve efetivamente construir e manter rede de iluminação pública.

Na determinação da base de cálculo do imposto, o município deve considerar o valor de objetos permanentemente mantidos no imóvel.

Considera-se contribuinte do imposto o possuidor a qualquer título, como o locatário.

É lícita a aplicação de alíquota reduzida na hipótese de uma pessoa possuir apenas um imóvel e nele residir.

Deve ser interpretada literalmente a lei estadual que disponha sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.

Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal pode empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes.

É lícito o emprego da eqüidade a fim de outorgar isenção de IPTU a todo contribuinte que comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar o imposto sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador.

públicos notariais e registrais.

públicos de fornecimento de água.

de iluminação pública.

de segurança pública.

mandado de injunção / STF

mandado de injunção / STJ

habeas data / STJ

mandado de segurança / STF

é legal e não afronta qualquer direito ou garantia individual do servidor.

está em desacordo com a CF porque ofende o direito do servidor à estabilidade no cargo.

está em desacordo com a CF porque viola a garantia ao devido processo legal.

é legal desde que a declaração de desnecessidade do cargo seja válida.