Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

Não há amparo legal para a resolução da sociedade com relação a um sócio, exceto no caso de morte.

Marli poderá retirar-se da sociedade desde que notifique os demais sócios com antecedência mínima de 60 dias.

Na situação em apreço, deve haver dissolução e liquidação da sociedade, para depois, se assim desejarem os outros sócios, ser constituída nova sociedade, sem a participação de Marli.

Marli só tem direito a se retirar da sociedade se houver previsão no contrato social ou se for provada justa causa judicialmente.

Há vedação legal para estipulação dessa natureza, qual seja, contribuição que consista em prestação de serviços.

Se os serviços não forem prestados da forma acertada no contrato social, Jorge será excluído da sociedade.

Só é válida a estipulação que consiste na contribuição por meio de prestação de serviços quando for fixada no contrato social a remuneração correspondente.

Como Jorge efetuará sua contribuição por meio de prestação de serviços, caso não haja integralização do capital social, não será possível responsabilizá-lo.

A venda do veículo poderá ser anulada, tendo em vista que Laura se encontrava em premente necessidade, o que configura vício de lesão.

Está configurado, nessa situação, o estado de perigo, visto que o grave dano sofrido por Laura era conhecido de Rui.

O negócio entabulado poderá ser anulado, por configurar-se fraude contra credores.

Na situação, configurou-se dolo por parte de Rui, uma vez que ele tinha conhecimento da situação vivenciada por Laura e, mesmo assim, adquiriu o veículo.

A situação de Ana não deve ser abalada, pois, apesar de Alexandre ter levado a escritura a registro, ele não obteve a tradição do imóvel.

Alexandre deve ser considerado proprietário do apartamento, uma vez que o registrou no cartório de registro de imóveis em seu nome.

Ana deve ser considerada proprietária do imóvel, pois ela firmou negócio jurídico válido e formalizado em escritura pública com Sílvia.

Alexandre poderá deixar de ser proprietário do bem, bastando, para isso, que seja declarada a invalidade do título translativo que lhe confere esta situação por meio de ação própria.

Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária.

As contribuições sociais somente serão instituídas por lei complementar federal.

São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade.

Apenas a constituição estadual poderá estabelecer limites ao aumento de impostos e taxas municipais.