Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

O processo e o julgamento das ações relativas a esse direito competem à justiça comum.

A negociação coletiva, oportunidade em que se busca solucionar o conflito coletivo, deve anteceder a deliberação sobre a greve.

O sindicato, independentemente de deliberação em assembléia geral, pode tomar decisões acerca da paralisação coletiva.

É lícita a paralisação total de quaisquer serviços ou atividades, visto que se trata de garantia constitucional do trabalhador.

Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.

Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.

O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.

A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.

A única pena a ser imposta ao servidor, no âmbito civil, é a perda do cargo público.

O ordenamento jurídico brasileiro não tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas.

A situação hipotética apresentada configura improbidade administrativa.

O servidor pode eximir-se de punição, caso devolva o valor do pacote de viagem.

A criação de sindicatos depende de prévia autorização do Estado.

É vedada a intervenção do Estado nos sindicatos.

Não é exigido o registro de sindicato em nenhum órgão público.

É possível a existência, em uma mesma base territorial, de mais de um sindicato representativo de um único grupo profissional.

Na alienação de bens imóveis municipais, a lei poderá dispensar a concorrência pública quando o uso do bem se destinar a entidade assistencial.

Independe de licitação a alienação de automóveis de propriedade do município, desde que haja prévia avaliação oficial.

A lei exige exclusivamente a prévia autorização legislativa para fins de aquisição de bens imóveis mediante compra e venda.

Apenas à União compete o resultado da exploração de petróleo e de gás natural, pois ao município são vedados a prática e o fomento de tais atividades.