Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

#Questão 260812 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

Considerando que Fábio, brasileiro, pretenda se casar, no Brasil, com Marie, que possui nacionalidade francesa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

A)

Deve ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B)

Quanto às formalidades da celebração, poderá ser aplicada a lei francesa, desde que sejam observados os impedimentos aplicáveis.

C)

Se os nubentes tiverem domicílio em países diversos, os casos de invalidade do matrimônio poderão ser regidos pela lei de qualquer dos domicílios.

D)

O regime de bens deve obedecer ao que dispõe a legislação brasileira.

#Questão 260814 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta quanto à vigência da lei.

A)

Uma lei sempre vigerá até que outra a modifique ou revogue.

B)

Perdida a vigência da lei revogadora e inexistente qualquer norma que regule a matéria nela tratada, é possível ao juiz aplicar as disposições da lei revogada.

C)

Lei ordinária nova que regule diversamente matéria já regulada por lei ordinária mais antiga impõe ao aplicador buscar uma forma de compatibilizar os textos, de modo a preservar alguma eficácia ao texto antigo.

D)

Lei nova que estabeleça disposição especial, a par das já estabelecidas em leis mais antigas, não revoga nem modifica estas últimas.

#Questão 264589 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

Quanto à proteção dos bens de valor histórico e artístico, assinale a opção correta.

A)

Os bens públicos não podem ser tombados.

B)

O tombamento retira a propriedade do bem, mas mantém com o antigo proprietário o direito de uso e fruição.

C)

Segundo a CF, o poder público poderá proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio da desapropriação, do tombamento e do registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.

D)

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico é de competência privativa da União.

#Questão 273908 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

#Questão 276541 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

A)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.

B)

É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.

C)

Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.

D)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.

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