Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

As agências de águas, os comitês de bacia hidrográfica, os conselhos estaduais de recursos hídricos e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos são ligados por laços de hierarquia e cooperação.

As agências de águas, os consórcios de bacia hidrográfica, os conselhos intermunicipais de recursos hídricos são articulados pelo Conselho de Governo e pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

As agências de águas, os comitês de bacia hidrográfica, os conselhos estaduais de recursos hídricos e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos são integrados e articulados pelos consórcios municipais de águas.

As agências de águas, os comitês de bacia hidrográfica, os conselhos interestaduais de recursos hídricos, os consórcios municipais de águas e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos são ligados por laços de coordenação e são submetidos ao órgão consultivo e deliberativo do SNRH, ou seja, ao Conselho de Governo.

Os dispositivos que tratam da boa-fé no Código Civil atual não representam inovação em relação ao Código Civil anterior, no qual já havia referência à boa-fé objetiva.

A regra destacada consagra o princípio da operabilidade no Código Civil atual.

Ao exigir a interpretação conforme a boa-fé objetiva, o Código Civil atual apóia-se na orientação da socialidade.

A referência à boa-fé objetiva consolida o princípio da eticidade no Código Civil vigente.

Para o fim de provar o consentimento de uma das partes, o silêncio de quem deveria emitir declaração de vontade sempre importa anuência.

A impossibilidade inicial do objeto, mesmo que seja relativa, invalida o negócio jurídico.

Tem-se por inexistentes as condições suspensivas que forem juridicamente impossíveis.

A renúncia deve ser interpretada restritamente, assim como os negócios jurídicos benéficos.

Esses direitos são considerados intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação de nenhuma ordem.

Poderá ser admitido ato de disposição do próprio corpo, mesmo que esse ato importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes.

Com objetivo altruístico, é válida a disposição gratuita ou com remuneração simbólica do próprio corpo para depois da morte.

O cônjuge sobrevivente tem legitimidade para requerer que cesse lesão ou ameaça a direito da personalidade do cônjuge morto, desde que prove ser este direito economicamente explorável.

Raul passou a dormir na casa de seu irmão, em cidade vizinha, enquanto sua casa passava por reforma de uma semana. Nesse caso, houve mudança de domicílio de Raul.

Paulo tem duas residências, onde vive alternadamente. Nessa situação, é considerado seu domicílio a residência em que ele passa maior tempo.