Questões Concurso Prefeitura de Natal - RN

A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo pelos tribunais de contas é uma forma de controle da administração pública pelo Poder Judiciário.

O mandado de segurança é meio de controle da administração pública cuja finalidade é a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais, lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

Ao Poder Judiciário é defeso analisar os atos administrativos dos demais poderes.

Os servidores públicos federais responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta.

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos.

A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

A licitação não é obrigatória para as fundações públicas sem fins lucrativos.

Perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não configura crime, mas caracteriza improbidade administrativa.

A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública não se aplica aos convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública.

concorrência

técnica e preço

pregão

adjudicação

As sanções impostas aos particulares pela administração pública são exemplos de exercício do poder disciplinar.

O poder vinculado não existe como poder autônomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competências da administração pública.

O regimento interno de um órgão é fruto do exercício do poder hierárquico desse órgão.

O poder de polícia, regido pelo direito administrativo, é o meio pelo qual a administração pública exerce atividade de segurança pública, seja por meio da polícia civil, seja pela polícia militar, a fim de coibir ilícitos administrativos.