Questões Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ

100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente à respectiva produção em seus respectivos territórios;

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;

estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;

produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;

instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

consistirá em um ingresso de recursos temporários para o Estado;

acarretará a obrigação do Estado em restituir a arrecadação;

poderá ser instituído, nas hipóteses constitucionais, pelos entes federativos;

deverá a aplicação dos recursos estar vinculada à despesa que o fundamentou;

despesa do Estado com a realização da obra pública;

valorização do imóvel adjacente de propriedade do contribuinte;

realização de obra pública necessária à urbanização da localidade;

benefício a toda coletividade, como ocorre com os impostos.

conversão de depósito em renda;

transação;

depósito do seu montante integral;

remissão;

compensação.