Questões Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ

#Questão 243600 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:

I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.

II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.

III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

É correto o que se afirma em:

A) I, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 244533 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

Sobre os princípios de Direito Administrativo Brasileiro podese afirma que:

A)

o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;

B)

a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

C)

o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;

D)

o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;

E)

o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

#Questão 276655 - Direito Constitucional, União, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Agente de Defesa Civil

Não são consideradas(os) bens da União:

A)

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras;

B) os rios que sirvam de limite com outros países;

C)

as terras tradicionalmente ocupadas por colonos e posseiros;

D) as reservas naturais da plataforma continental;

E) os potenciais de energia hidráulica.

#Questão 279087 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Agente de Defesa Civil

"A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo". Dalmo Dallari.

Entre os direitos do cidadão temos:

A) votar e ser votado;

B) pagar impostos;

C) prestar trabalho voluntário;

D) cumprir as leis;

E) censurar a informação.

#Questão 279388 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

São Direitos Sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

A)

o lazer e a propriedade;

B)

a democracia e o trabalho;

C)

a educação e o lazer;

D)

o trabalho e o asilo político;

E)

a previdência social e a liberdade de consciência.

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