Questões Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ

a presunção supõe que o ato foi realizado em conformidade com a lei;

a característica se aplica independentemente de lei expressa que estabeleça a presunção;

a fundamentação está no fato de que o Poder Público, por natureza, sempre objetivará o interesse público;

a utilização do juízo prévio inibe a criação de constantes obstáculos e oposições de interesses contrários por parte do administrado;

a presunção não é absoluta, cabendo ao administrador o ônus de provar o interesse público.

uma aptidão conferida ao administrador para agir com eficiência e rapidez;

uma capacidade para criar direitos e obrigações dentro da sua competência;

uma permissão para a execução das decisões administrativas sem intervenção judicial;

uma característica largamente aplicada no exercício do poder de polícia;

um atributo utilizado para os casos de desapropriação ou cobrança de multa.

o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante;

a lei confere, no ato vinculado, liberdade ao agente público na definição do motivo e/ou do objeto;

a imperatividade existe nos atos administrativos que impõem obrigações;