Questões Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ

O instrumento formal por intermédio do qual é veiculada a aquiescência da Administração quanto ao desenvolvimento de certa atividade pelo particular denomina-se:

Algumas áreas do Município de Mesquita, em função da ocupação desordenada do solo urbano, ficaram vulneráveis aos desastres ambientais. Em outubro de 2007, o município foi colocado em situação de emergência devido:

Sobre as atividades fins da Defesa Civil avalie as afirmativas a seguir:

I – Estabelecer procedimentos para situações de emergência ou de desastres.

II – Agir com rapidez e eficiência frente a uma situação de calamidade pública.

III –Coordenar ações coletivas capazes de diminuir as conseqüências de um desastre natural.

IV –Atuar na recuperação de áreas deterioradas por desastres naturais ou provocados pelo homem.

Estão corretas as afirmativas:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei ______________, dentro do período determinado por _________________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A Emenda Constitucional n.º 54, datada de 20/09/07, corrigiu uma discrepância quanto à nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior.

De acordo com a nova redação dada à alínea c), do art. 12 da Constituição Federal, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro: