Questões Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ

nomear e exonerar os secretários municipais;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução;

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal;

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

2% (dois por cento);

15% (quinze por cento);

10% (dez por cento);

5% (cinco por cento);

20 % (vinte por cento).

os imóveis pertencentes ao patrimônio de particulares, quando utilizados pelo município, a título gratuito ou oneroso, para instalação de serviços públicos, ou qualquer outra finalidade a critério do poder público enquanto perdurar a utilização;

o prédio residencial de propriedade de militar reservista, por ele habitado e que não possua, nem o seu cônjuge, outro imóvel, devendo a isenção ser cancelada, após a morte de ambos os cônjuges;

o imóvel pertencente a maior de 55 anos, se for mulher e, 60 anos, se for homem, desde que não perceba renda superior a 3 salários mínimos, isenção que cessará quando morto o beneficiário e, se for casado, também, morto o seu cônjuge;

o prédio comercial de propriedade de servidor municipal, estável ou ocupante de cargo em comissão, desde que lhe sirva também como moradia e que ele, nem sua mulher, possua outro imóvel, cuja isenção perdurará enquanto vivo o servidor e sua mulher;

os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio.

cessão de direitos à sucessão;

fusão de pessoas jurídicas;

compra e venda e retrovenda;

dação em pagamento;

permuta.

a proibição de transacionar com as repartições municipais;

a suspensão temporária da licença para prestação dos serviços;

a apreensão de bens e documentos;

multas punitivas;

o regime especial de controle e fiscalização.