Questões Concurso Prefeitura de Massaranduba - SC

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, diz que a criança e o adolescente têm direito de:
I- Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. II- Ser exaltado por seus educadores. III- Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:

Em relação à Lei nº 1.713/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

A utilização dos instrumentais técnico-operativos no cotidiano da prática do assistente social permite a operacionalização da ação profissional (MARTINELLI, 1994). Ao encontro disso, a visita institucional é um instrumento que permite:

A Lei de Regulamentação nº 8.662/1993, no Art. 4º, define, como competência e atribuição do Assistente Social, realizar estudos socioeconômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais com os órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. Nesse sentido, Mioto (2009) esclarece que a realização de estudo socioeconômico, no âmbito do Serviço Social, remete a pensá-lo, inicialmente, como parte intrínseca das ações profissionais dos assistentes sociais e numa perspectiva crítica. Isso posto, os estudos socioeconômicos, definidos na perspectiva crítica, são compreendidos como:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. O responsável por destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais são: