Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

#Questão 1024365 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Professor

#Questão 1024366 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Professor

#Questão 1024367 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Professor

#Questão 1035225 - Medicina, Legislação da Saúde. SUS., CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Médico

Em relação às leis orgânicas do SUS e aos decretos aplicáveis, assinale a opção correta.

A) A Lei n.º 8.142/1990 regulamenta e orienta o que deve ser assegurado pelo SUS e como as ações e os serviços de saúde devem ser organizados em todo o território nacional.

B) A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca das transferências de recursos financeiros na área da saúde entre as diferentes esferas de governo, e dá outras providências.

C) Mapa de saúde refere-se ao agrupamento de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, cuja finalidade é integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

D) Região de saúde diz respeito ao conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

E) O Decreto n.º 7.508/2011 traz definições acerca da organização do SUS, do planejamento da saúde, da assistência e da articulação interfederativa e ressalta a regionalização da saúde.

#Questão 1035227 - Medicina, Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Médico

No que concerne à ética e à bioética médica, assinale a opção correta.

A) O Código de Ética Médica incorporou a noção de maioridade sanitária, o que permite aos profissionais de saúde ocultar informações de saúde de pacientes menores de idade a seus pais ou responsáveis, quando julgarem que eles têm competência para decidirem sobre seus problemas.

B) A quantidade de embriões a serem transferidos para a receptora, na reprodução assistida, no Brasil, é ilimitada, desde que haja consentimento e acordo entre o profissional médico e os pais receptores, conforme definição do Conselho Federal de Medicina (CFM).

C) A medicina preditiva com testes genéticos tem evoluído e traz a possibilidade do tratamento preventivo, sem o risco de ser nociva.

D) O não recolhimento do consentimento livre e esclarecido do paciente acerca de procedimentos médicos a serem executados é considerado ilícito penal, no Brasil.

E) O chamado paternalismo médico não tem respaldo legal ou ético em condutas não comunicadas previamente e não consentidas pelo paciente.

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